O projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais foi aprovado pelo senado nesta quarta-feira. Com a validação do texto, a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial. De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Com a sanção, acaba a discussão sobre a concessão de porte de armas das guardas municipais no país.
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